Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Decreto Nº 058/2021

Em Decretos 2021 242 downloads

Baixar (pdf, 629 KB)

Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona

pdf Decreto Nº 055/2021

Em Decretos 2021 256 downloads

Baixar (pdf, 630 KB)

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona

pdf Decreto Nº 053/2021

Em Decretos 2021 258 downloads

Baixar (pdf, 629 KB)

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona

pdf Decreto Nº 052/2021

Em Decretos 2021 246 downloads

Baixar (pdf, 629 KB)

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 050/2021

Em Decretos 2021 233 downloads

Baixar (pdf, 630 KB)

Abre crédito suplementar

pdf Decreto Nº 049/2021

Em Decretos 2021 242 downloads

Baixar (pdf, 630 KB)

INsere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona

pdf Decreto Nº 048/2021

Em Decretos 2021 234 downloads

Baixar (pdf, 630 KB)

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona

pdf Decreto Nº 047/2021

Em Decretos 2021 261 downloads

Baixar (pdf, 629 KB)

Abre crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 046/2021

Em Decretos 2021 238 downloads

Baixar (pdf, 623 KB)

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona.

pdf Decreto Nº 045/2021

Em Decretos 2021 260 downloads

Baixar (pdf, 624 KB)

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona.

pdf Decreto Nº 044/2021

Em Decretos 2021 250 downloads

Baixar (pdf, 623 KB)

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona.

pdf Decreto Nº 043/2021

Em Decretos 2021 274 downloads

Baixar (pdf, 624 KB)

Abre Crédito Suplementar.

pdf Decreto Nº 042/2021

Em Decretos 2021 266 downloads

Baixar (pdf, 624 KB)

Abre Crédito Suplementar.