Legislação

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pdf Lei Municipal Nº 1176/2019

Em Leis Ordinárias 2019 305 downloads

Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona

pdf Lei Municipal Nº 1175/2019

Em Leis Ordinárias 2019 349 downloads

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Firme

pdf Lei Municipal Nº 1158/2018

Em Leis Ordinárias 2018 307 downloads

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019

pdf Lei Municipal Nº 1163/2018

Em Leis Ordinárias 2018 501 downloads

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona

pdf Lei Municipal Nº 1162/2018

Em Leis Ordinárias 2018 509 downloads

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Firme

pdf Lei Municipal Nº 1148/2017

Em Leis Ordinárias 2017 525 downloads

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.

pdf Decreto Nº 257/2021

Em Decretos 2021 240 downloads

Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona.

pdf Decreto Nº 256/2021

Em Decretos 2021 241 downloads

Abre Crédito Suplementar.

pdf Decreto Nº 255/2021

Em Decretos 2021 237 downloads

Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona.

pdf Decreto Nº 254/2021

Em Decretos 2021 242 downloads

Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona.

pdf Decreto Nº 253/2021

Em Decretos 2021 246 downloads

Abre Crédito Suplementar.

pdf Decreto Nº 252/2021

Em Decretos 2021 241 downloads

Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona.

pdf Decreto Nº 251/2021

Em Decretos 2021 252 downloads

Abre Crédito Suplementar.

pdf Decreto Nº 250/2021

Em Decretos 2021 235 downloads

Insere Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona.

pdf Decreto Nº 249/2021

Em Decretos 2021 228 downloads

Abre Crédito Suplementar.

pdf Decreto Nº 248/2021

Em Decretos 2021 236 downloads

Abre Crédito Suplementar.

pdf Decreto Nº 247/2021

Em Decretos 2021 242 downloads

Abre Crédito Suplementar.

pdf Decreto Nº 246/2021

Em Decretos 2021 235 downloads

Insere Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona.

pdf Decreto Nº 245/2021

Em Decretos 2021 234 downloads

Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 14.930,48 as dotações do Município de PORTO FIRME

pdf Decreto Nº 244/2021

Em Decretos 2021 239 downloads

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências.

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