Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2019

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 1176 2019

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Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona

pdf Lei Municipal Nº 1175 2019

177 downloads

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Firme

pdf Lei Municipal Nº 1168 2019

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020

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