Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2018

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 1163/2018

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Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona

pdf Lei Municipal Nº 1162/2018

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Firme

pdf Lei Municipal Nº 1158/2018

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019

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