Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2024

Documentos

pdf Decreto Nº 004/2024

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Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências.

pdf Decreto Nº 003/2024

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e 2024 Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências

pdf Decreto Nº 002/2024

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